TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA ONLINE
O seu parceiro contratual para todos os acordos celebrados através deste Site é:
CONSERTOS RÁPIDOS DAS AMOREIRAS, CONSERTOS DE CALÇADO E CÓPIAS DE CHAVES, LDA , NIPC 506175502, com escritório Zona Industrial da Abóboda, Rua Alfredo da Silva Lote 18 – Armazém 1, 2785-656 S. Domingos de Rana adiante abreviadamente designada por “Empresa”
Tel.: 214 589 000 (chamada para a rede fixa nacional)
E-Mail: info@botaminuto.com
Para dúvidas, reclamações ou outras informações contacte a Empresa de Segunda a Sexta-feira, das 9h00 às 18h00, através do número de telefone ou email acima indicados. Se não conseguirmos resolver de imediato a sua questão ou reclamação, receberá uma resposta por e-mail dentro de 5 dias úteis.
APLICAÇÃO
Estes termos e condições gerais aplicam-se a todos os acordos e a qualquer outra relação (jurídica) entre a Empresa e os consumidores (qualquer pessoa singular cuja atuação é alheia à sua atividade comercial, ofício ou profissão) formalizada através do Site botaminuto.com (de ora em diante designado por “Site”). Antes de encomendar qualquer produto no Site, recomenda-se a leitura atenta destes Termos e a impressão ou gravação de uma cópia para referência futura.
Alguns produtos ou serviços constantes do nosso Site são disponibilizados por terceiros, e não pela Empresa. A esses produtos ou serviços podem aplicar-se os termos e condições gerais dessas entidades. Por favor, certifique-se que concorda com os termos desse contrato e, se necessário, procure aconselhamento jurídico antes de efetuar a encomenda.
A Empresa reserva-se o direito de rever e alterar os Termos e Condições Gerais a qualquer momento, sem aviso prévio. Os Termos e Condições Gerais entram em vigor a partir do momento em que são colocados no Site.
I – Encomendas e especificidades:
1 – O Comprador será responsável perante a empresa relativamente à exatidão da informação contida em qualquer pedido realizado e ainda responsável por fornecer à mesma todos os dados necessários com antecedência suficiente para que a empresa possa cumprir o contrato.
2 – O Comprador deve cumprir as instruções, condições e advertência feitas pela Empresa
II – Entrega dos Produtos:
1 – A Empresa envia encomendas para Portugal (continente, Açores e Madeira) e para Espanha. O envio é feito depois de confirmado o pagamento.
2 – Os prazos de entrega estimados e os custos de envio (7,50 € para Portugal e 15,00 € para Espanha, com IVA incluído) estão indicados na Política de Envio e são apresentados no resumo da encomenda antes da sua confirmação.
3 – O risco de perda ou dano dos Produtos transfere-se para o Comprador no momento em que este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos Produtos.
4 – Caso o envio dos Produtos se atrase ou seja impedido por causa imputável ao Comprador, os Produtos serão guardados pela Empresa por um prazo máximo de 7 (sete) dias, findo o qual a Empresa contactará o Comprador para combinar a entrega ou a resolução do contrato.
III – Pagamento:
1 – Os preços apresentados no Site estão em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor. Os custos de envio são indicados separadamente antes da confirmação da encomenda.
2 – O pagamento das encomendas é feito por Multibanco (referência gerada no final da encomenda) ou por MB WAY. Os pagamentos são processados pela ifthenpay; a Empresa não tem acesso aos dados bancários do Comprador.
3 – A encomenda só é processada e enviada depois de confirmado o pagamento. Se o pagamento não for efetuado no prazo de validade da referência ou do pedido MB WAY, a encomenda é cancelada.
4 – A fatura é emitida em nome do Comprador, com o número de contribuinte indicado na encomenda.
5 – Os Produtos permanecem propriedade da Empresa até ser recebido o pagamento integral do preço.
IV – Garantia/Reclamações
1 -Assistem sempre ao Cliente os direitos legais de garantia durante um período de três anos desde a entrega do produto, ao abrigo dos termos e condições da lei. Se adquiriu produtos que não foram fabricados pela Empresa, pode ter direito a (condições de) garantia (adicionais) do fabricante original ou do fornecedor. O Cliente não pode reivindicar qualquer garantia adicional para além daquela a que tem direito ao abrigo das garantias legais ou da garantia do fabricante e/ou dos fornecedores dos Produtos.
2 – Após comunicar o defeito, o Cliente deve permitir que a Empresa analise os Produtos. A inspeção do Produto com defeito ocorre nas instalações da Empresa ou em estabelecimento a acordar.
3 – Quaisquer defeitos nos Produtos que resultem de desgaste normal ou qualquer outra causa externa, tal como, mas não limitada a, danos por transporte efectuado pelo Cliente, uso incorrecto, ou se o Cliente tiver feito quaisquer reparações no produto sem a autorização prévia por escrito da Empresa, não serão cobertos pela garantia, a menos que esse uso ou essas reparações sejam inerentes ao uso dos Produtos.
4 – Recomenda-se guardar a fatura, que pode ser pedida em caso de reclamação ao abrigo da garantia.
5 – De acordo com o decreto de lei em vigor, nos casos em que a não conformidade, ou defeito, seja detetada pelo cliente nos trinta dias imediatamente seguintes à entrega, o cliente poderá optar pela devolução ou substituição do artigo em causa.
6 – O produtor é obrigado a disponibilizar as peças necessárias à reparação dos bens adquiridos pelo consumidor, durante o prazo de 10 anos após a colocação em mercado da última unidade do respetivo bem.
V – Responsabilidade e Indemnização
1 – A responsabilidade da Empresa é limitada, na medida permitida por lei. A Empresa nunca será responsável por nenhum dano do Cliente se:
- Os danos resultarem de não conformidade em relação à responsabilidade do produtor, a menos que a Empresa seja legalmente responsável, nos termos da lei;
- Os danos forem danos indiretos e/ou consequentes.
3 Caso ocorram danos, o Cliente é obrigado a limitar, tanto quanto razoavelmente possível, quaisquer danos adicionais ou outros.
VI – Direito de Livre Resolução do Comprador-Consumidor
1 – Se o Comprador for Consumidor, tem o direito a resolver o contrato nos 14 dias seguintes à receção do Produto (do último dos Produtos, caso existam vários no mesmo pedido). O Comprador será responsável pela diminuição do valor dos Produtos resultante de um uso diferente do necessário para analisar a natureza, características e funcionamento do Produto. O exercício deste direito não carece de justificação.
2 – Para resolver o Contrato, o Consumidor poderá contactar o n.º 214 589 000 (chamada para a rede fixa nacional) ou enviar um email para info@botaminuto.com ou utilizar qualquer outra forma que permita à Empresa ter conhecimento efetivo do mesmo. o Consumidor deve fornecer os seguintes elementos: a) número de pedido (caso tenha sido atribuído);
- b) Produto;
- c) data de receção do Produto;
- d) Nome do Comprador e
- e) Domicílio do Comprador,
indicando que exerce o direito de livre resolução ou arrependimento. A comunicação deverá ser enviada antes do fim do referido prazo.
3 – Os Produtos deverão ser colocados à disposição da Empresa na sua embalagem original sem danos, sem uso, sem desembalar e juntamente com todos os manuais, acessórios, artigos de oferta ou qualquer outro componente, no prazo máximo de 14 dias desde a comunicação da resolução do contrato.
4 – Em caso de incumprimento das condições referidas no ponto 3 . A Empresa terá direito a uma compensação sendo o Comprador notificado do montante da compensação devida que, após ser aceite, será deduzido do montante a receber pela devolução do Produto. Caso o Comprador não aceite o valor da compensação, será devolvido o Produto no estado em que foi recebido pela Empresa
5 – A Empresa devolve o valor pago, incluindo os custos de envio iniciais, no prazo máximo de 14 dias a contar da comunicação da resolução, podendo reter o reembolso até receber os Produtos ou até o Comprador apresentar prova do seu envio. Nos pagamentos por Multibanco ou MB WAY, a devolução é feita por transferência bancária para o IBAN indicado pelo Comprador. Os custos diretos da devolução dos Produtos são suportados pelo Comprador.
O consumidor não pode resolver livremente os contratos de prestação de serviços, quando :
- a) Os serviços tenham sido integralmente prestados após o prévio consentimento expresso do consumidor.
- b) O consumidor reconheça que perde o direito de livre resolução se o contrato tiver sido plenamente executado pelo profissional nesse caso;
- c) Fornecimento de bens ou de prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro que o fornecedor de bens ou prestador de serviços não possa controlar e que possam ocorrer durante o prazo de livre resolução;
- d) Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
- e) Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
- f) Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
- g) Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
VII – Força Maior
– Salvo no que respeita à obrigação de pagamento na data de vencimento, nenhuma das partes será responsável pelo atraso ou incumprimento das suas obrigações que resultam do Contrato por circunstâncias imprevisíveis ou de força maior. Em caso de atraso, o cumprimento da obrigação em questão suspende-se por um prazo equivalente ao do atraso, salvo situações em que aquele se prolongue por mais de 2 (dois) meses, caso em que qualquer uma das partes poderá resolver o Contrato com efeitos imediatos sem incorrer em responsabilidade a qualquer título.
VIII – Diversos
1 – A invalidade de qualquer uma das cláusulas do presente contrato não afeta a validade do mesmo, que continuará válido em tudo o que não contrarie a legislação aplicável. Caso alguma das cláusulas não seja aplicável por aplicação da lei em vigor, as partes modificarão tal cláusula adequando-a à lei, mantendo a sua essência e finalidade.
2 – A renúncia por qualquer uma das partes do exercício de qualquer um dos direitos e/ou ações não impede a posterior execução das mesmas e não será considerada como renúncia de direitos e ações futuras.
3 – Estas condições gerais regem-se pela lei portuguesa.
4 – Os preços da loja online podem ser diferentes dos praticados nas lojas físicas.
5 – As promoções das lojas físicas não são acumuláveis com os preços ou promoções da loja online.
6 – A Empresa dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt.
7 – Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt), entidade de resolução alternativa de litígios competente para a Área Metropolitana de Lisboa.
8 – A lista completa das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo está disponível no Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.
IX – Dados pessoais
– De acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679, de 27 de abril («RGPD») e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto («Lei da Proteção de Dados Pessoais»), o titular dos dados pessoais contidos no presente documento foi informado de que os seus dados serão integrados na correspondente base de dados da Empresa, autorizando o tratamento automatizado dos mesmos para a utilização por esta, podendo exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, oposição, decisões individuais automatizadas, portabilidade e limitação de tratamento dos seus dados pessoais, através do email info@botaminuto.com
X – Privacidade
Durante a utilização do Site, ao efetuar uma encomenda e/ou durante a execução de um contrato, a Empresa pode usar as informações pessoais do Comprador. A forma como essas informações são tratadas está descrita na Política de Privacidade.