Condições de Venda Online

TERMO E CONDIÇÕES GERAIS PARA CONSUMIDORES

O seu parceiro contratual para todos os acordos celebrados através deste Site é:

CONSERTOS RÁPIDOS DAS AMOREIRAS, CONSERTOS DE CALÇADO E CÓPIAS DE CHAVES, LDA, NIPC 506175502, com escritório Zona Industrial da Abóboda, Rua Alfredo da Silva Lote 18  – Armazém 1, 2785-656 S. Domingos de Rana adiante abreviadamente designada por “Empresa”

Tel.: 214 589 000 (chamada para a rede fixa nacional)

E-Mail: info@botaminuto.com

Para dúvidas, reclamações ou outras informações contacte a Empresa de Segunda a Sexta-feira, das 9h00 às 18h00, através do número de telefone ou email acima indicados. Se não conseguirmos resolver de imediato a sua questão ou reclamação, receberá uma resposta por e-mail dentro de 5 dias úteis.

 

APLICAÇÃO

Estes termos e condições gerais aplicam-se a todos os acordos e a qualquer outra relação (jurídica) entre a Empresa e os consumidores (qualquer pessoa singular cuja atuação é alheia à sua atividade comercial, ofício ou profissão) formalizada através do Site www.botaminuto.com (de ora em diante designado por “Site”). Antes de encomendar qualquer produto no nosso Site leia estes Termos cuidadosamente e imprima ou guarde uma cópia para referência futura.

Alguns produtos ou serviços constantes do nosso Site são disponibilizados por terceiros, e não pela Empresa. A esses produtos ou serviços podem aplicar-se os termos e condições gerais dessas entidades. Por favor, certifique-se que concorda com os termos desse contrato e, se necessário, procure aconselhamento jurídico antes de efetuar a encomenda.

A Empresa reserva-se o direito de rever e alterar os Termos e Condições Gerais a qualquer momento, sem aviso prévio. Os Termos e Condições Gerais entram em vigor a partir do momento em que são colocados no Site.

 

I – Encomendas e especificidades:

1 –  O Comprador será responsável perante a empresa relativamente à exatidão da informação contida em qualquer pedido realizado e ainda responsável por fornecer à mesma todos os dados necessários com antecedência suficiente para que a empresa possa cumprir o contrato.

2 –  O Comprador deve cumprir as instruções, condições e advertência feitas pela Empresa

II – Entrega dos Produtos: 

– Caso o envio dos Produtos se atrase ou seja impedido por causa imputável ao Comprador, os Produtos serão guardados pela Empresa por um prazo máximo de 7 (sete) dias, assumindo o Comprador todos os custos e riscos, a título de danos e prejuízos, sem que em nenhum caso se configura como contrato de depósito do Produto. Estabelece-se uma indemnização de € 10,00 (dez euros) por produto e por cada dia em que o Produto permaneça nas instalações da Empresa

III – Pagamento: 

1 – O Comprador deve cumprir a obrigação de pagamento nas condições estabelecidas no pedido.

2 – A Empresa tem direito a faturar ao Comprador o preço dos Produtos em momento anterior ou posterior à entrega de acordo com o acordado, assim como exigir o pagamento prévio à entrega sempre que tal conste do pedido.

3 – Caso seja acordado um prazo de pagamento superior a 60 (sessenta) dias, o pagamento deverá ser acompanhado de documento que assegure a execução do pagamento (transferência bancária ou cheque).

4 –  Em situações de atraso relativamente à data acordada para o pagamento, a Empresa terá direito a cobrar ao Comprador-consumidor juros de mora sobre a quantia não paga desde a data de vencimento correspondente à taxa de juro legal acrescida de dois pontos percentuais.

5– Os Produtos permanecem propriedade da Empresa até ser recebido o pagamento integral de todos os montantes em dívida.

IV – Garantia/Reclamações

1 -Assistem sempre ao Cliente os direitos legais de garantia durante um período de três anos desde a entrega do produto, ao abrigo dos termos e condições da lei. Se adquiriu produtos que não foram fabricados pela Empresa, pode ter direito a (condições de) garantia (adicionais) do fabricante original ou do fornecedor. O Cliente não pode reivindicar qualquer garantia adicional para além daquela a que tem direito ao abrigo das garantias legais ou da garantia do fabricante e/ou dos fornecedores dos Produtos.

2 – Após comunicar o defeito, o Cliente deve permitir que a Empresa analise os Produtos. A inspeção do Produto com defeito ocorre nas instalações da Empresa ou em estabelecimento a acordar.

3 –  Quaisquer defeitos nos Produtos que resultem de desgaste normal ou qualquer outra causa externa, tal como, mas não limitada a, danos por transporte efectuado pelo Cliente, uso incorrecto, ou se o Cliente tiver feito quaisquer reparações no produto sem a autorização prévia por escrito da Empresa, não serão cobertos pela garantia, a menos que esse uso ou essas reparações sejam inerentes ao uso dos Produtos.

4 –  Recomendamos que anote o número de série do Produto e o mantenha junto com o recibo de compra, uma vez que o mesmo pode ser solicitado em caso de futuras reivindicações ao abrigo da garantia.

5 –  De acordo com o decreto de lei em vigor, nos casos em que a não conformidade, ou defeito, seja detetada pelo cliente nos trinta dias imediatamente seguintes à entrega, o cliente poderá optar pela devolução ou substituição do artigo em causa.  

6 –  O produtor é obrigado a disponibilizar as peças necessárias à reparação dos bens adquiridos pelo consumidor, durante o prazo de 10 anos após a colocação em mercado da última unidade do respetivo bem.

 V – Responsabilidade e Indemnização 

1 –  A responsabilidade da Empresa é limitada, na medida permitida por lei. A Empresa  nunca será responsável por nenhum dano do Cliente se:

1. Os danos resultarem de não conformidade em relação à responsabilidade do produtor, a menos que a Empresa seja legalmente responsável, nos termos da lei;
2. Os danos forem danos indiretos e/ou consequentes.

3 Caso ocorram danos, o Cliente é obrigado a limitar, tanto quanto razoavelmente possível, quaisquer danos adicionais ou outros.

VI – Direito de Livre Resolução do Comprador-Consumidor

1 – Se o Comprador for Consumidor, tem o direito a resolver o contrato nos 14 dias seguintes à receção do Produto (do último dos Produtos, caso existam vários no mesmo pedido). O Comprador será responsável pela diminuição do valor dos Produtos resultante de um uso diferente do necessário para analisar a natureza, características e funcionamento do Produto. O exercício deste direito não carece de justificação.

2 – Para resolver o Contrato, o Consumidor poderá contactar o n.º 214 589 000 (chamada para a rede fixa nacional) ou enviar um email para info@botaminuto.com ou utilizar qualquer outra forma que permita à Empresa  ter conhecimento efetivo do mesmo. o Consumidor deve fornecer os seguintes elementos: a) número de pedido (caso tenha sido atribuído); 

1. b) Produto; 
2. c) data de receção do Produto; 
3. d) Nome do Comprador e 
4. e) Domicílio do Comprador, 

indicando que exerce o direito de livre resolução ou arrependimento. A comunicação deverá ser enviada antes do fim do referido prazo.

3 – Os Produtos deverão ser colocados à disposição da Empresa na sua embalagem original sem danos, sem uso, sem desembalar e juntamente com todos os manuais, acessórios, artigos de oferta ou qualquer outro componente, no prazo máximo de 14 dias desde a comunicação da resolução do contrato.

4 –  Em caso de incumprimento das condições referidas no ponto 3. A Empresa terá direito a uma compensação sendo o Comprador notificado do montante da compensação devida que, após ser aceite, será deduzido do montante a receber pela devolução do Produto. Caso o Comprador não aceite o valor da compensação, será devolvido o Produto no estado em que foi recebido pela Empresa

5 –  Após a receção dos Produtos pela Empresa e depois da prévia verificação do estado dos mesmos em conformidade com o ponto 3., proceder-se-á à devolução do valor pago de acordo com a modalidade de pagamento utilizada pelo Comprador (nos pagamentos em numerário, a devolução do valor realiza-se através de transferência bancária). Não serão devolvidos os custos de instalação ou montagem, incluindo serviços especiais.

6 – Todos os produtos que contenham consumíveis (Cartuchos / Fitas / Toners) usados só podem ser trocados / devolvidos mediante a substituição destes consumíveis. A Empresa reserva-se o direito de cobrar/reter os custos pelo conteúdo desses consumíveis utilizados pelo Cliente.

O consumidor não pode resolver livremente os contratos de prestação de serviços, quando:

1. a) Os serviços tenham sido integralmente prestados após o prévio consentimento expresso do consumidor.
2. b)  O consumidor reconheça que perde o direito de livre resolução se o contrato tiver sido plenamente executado pelo profissional nesse caso;
3. c) Fornecimento de bens ou de prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro que o fornecedor de bens ou prestador de serviços não possa controlar e que possam ocorrer durante o prazo de livre resolução;
4. d) Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
5. e) Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
6. f) Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
7. g) Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
8. h) Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
9. l) Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se:

i.1) A sua execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor; e

i.2 i) O consumidor reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução;

1. j) aos cartuchos e outros consumíveis não selados (Toners / Fitas), a menos que tenham defeito.

VI – Força Maior

–  Salvo no que respeita à obrigação de pagamento na data de vencimento, nenhuma das partes será responsável pelo atraso ou incumprimento das suas obrigações que resultam do Contrato por circunstâncias imprevisíveis ou de força maior. Em caso de atraso, o cumprimento da obrigação em questão suspende-se por um prazo equivalente ao do atraso, salvo situações em que aquele se prolongue por mais de 2 (dois) meses, caso em que qualquer uma das partes poderá resolver o Contrato com efeitos imediatos sem incorrer em responsabilidade a qualquer título.

VII – Diversos

1 – Todos os direitos/licenciamentos de imagens, desenhos, fotografias, símbolos ou logótipos incluídos nos trabalhos são da exclusiva responsabilidade do cliente.

2 – Os pedidos são projectados pelo cliente, pelo que declinamos toda a responsabilidade por erros ou incorrecções.

3 – Sempre que o cliente opte pelo envio de encomendas por correio, o s riscos do transportes são sua conta e risco.

4 – O cliente, desde já, garante que é o legal representante da empresa/firma/instituição e/ou que tem poderes para mandar executar os trabalhos em questão. Reservamo-nos o direito de a qualquer momento pedir prova dessa qualidade

5 –  A invalidade de qualquer uma das cláusulas do presente contrato não afeta a validade do mesmo, que continuará válido em tudo o que não contrarie a legislação aplicável. Caso alguma das cláusulas não seja aplicável por aplicação da lei em vigor, as partes modificarão tal cláusula adequando-a à lei, mantendo a sua essência e finalidade.

6 – A renúncia por qualquer uma das partes do exercício de qualquer um dos direitos e/ou ações não impede a posterior execução das mesmas e não será considerada como renúncia de direitos e ações futuras.

7 – Estas condições gerais regem-se pela lei portuguesa..

8 – Os preços da loja online são diferentes das nossas lojas físicas

9 – As promoções das lojas físicas não são acumuláveis com os preços ou promoções da loja on-line.

10 – Os anexos da sua encomenda serão eliminados ao fim de 60 dias.

11 – Nos termos do estabelecido no artigo 14.º da Regulação ODR, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma para a Resolução de Disputas Online que se encontra através do seguinte link: http://ec.europa.eu/consumers/odr

12 – Para mais informações sobre a plataforma consulte: http://cec.consumidor.pt/topicos1/resolucao-de-conflitos/resolucao-de-conflitos-em-linha

13  – Para conhecer as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo registadas consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

VIII – Dados pessoais.

–  De acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679, de 27 de abril («RGPD») e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto («Lei da Proteção de Dados Pessoais»), o titular dos dados pessoais contidos no presente documento foi informado de que os seus dados serão integrados na correspondente base de dados da Empresa, autorizando o tratamento automatizado dos mesmos para a utilização por esta, podendo exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, oposição, decisões individuais automatizadas, portabilidade e limitação de tratamento dos seus dados pessoais, através do email info@botaminuto.com

IX – Privacidade 

Durante a utilização do nosso Site, ou ao efetuar uma encomenda e/ou durante a execução de um contrato, a Staples pode usar as suas informações pessoais. Para mais informações sobre o uso das suas informações pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.